Dec. Est. RR 9.486-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.486-E de 30.10.2008

DOE-RR: 31.10.2008

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador/BA, no dia 26 de setembro de 2008:

I - Convênios ICMS nºs 103/08 a 125/08;

II - Ajustes SINIEF nºs 10/08 e 11/08.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 103/08, 104/08, 105/08, 108/08, 110/08, 111/08, 112/08, 113/08, 114/08, 115/08, 116/08, 117/08 e 124/08, os Ajustes SINIEF nºs 10/08 e 11/08, e os Protocolos ICMS nºs 77/08, 80/08, 86/08 e ( continua ... )

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