NPF CRE - PR 92/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 27.10.2008

DOE-PR: 05.11.2008

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 082/2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 481 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 082/2008, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

Considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio do protocolos 7.149.828-0, 7.277.713-1, 7.277.541-4 e 7.277.548-1.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Cervejas (ANEXO I da NPF 082/2008), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 Fabricante: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES CNPJ: 50.221.01910001-36

1.1.1 Produto: Cerveja EISENBAHN PILSEN

Embalagem: Lata Descartável de 5000ml

Valor Base Cálculo: R$ 60,00

1.1.2 Produto: Cerveja CINTRA PILSEN

Embalagem: Lata Descartável de 350ml

Valor Base Cálculo: R$ 1,05.

1.2 Fabricante: CERVEJARIA PETROPOLIS LTDA

CNPJ: 04.469.628/0001-91, 73.410.32610001-60, 08.415.791/0001-22

1.2.1 Produto: Cerveja PETRA PREMIUM ESCURA

Embalagem: Lata Descartável de 350ml

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,55.

Embalagem: Garrafa Vidro Descartável de 355ml

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,76.

1.2.2 Produto: Cerveja ITAIPAVA FEST

Embalagem: Garrafa Vidro Descartável de 350ml

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,67.

1.2.3 Produto:Cerveja ITAIPAVA SEM ÁLCOOL Embalagem: Lata

Descartável de 350m1

Valor da Base de Cálculo Definida: R$ 1,47.

Embalagem: Garrafa Vidro Descartável de 355ml

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,67.

1.2.4 Produto: Cerveja CRYSTAL FUSION

Embalagem: Lata Descartável de 350m1

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,39.

2 Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Energéticos (ANEXO II, Tabela 2 da ( continua ... )

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