Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.597 de 04.11.2008 (Disp�e sobre forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores-IPVA

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Dec. Est. PE 32.597/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.597 de 04.11.2008

DOE-PE: 05.11.2008
Disp�e sobre forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores-IPVA relativo a ve�culos novos ou usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei n� 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e altera��es, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores-IPVA,
DECRETA:
Art. 1� A partir de 01 de novembro de 2008, o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores-IPVA relativo a ve�culo novo ser� recolhido em cota �nica, antes do respectivo cadastramento no Departamento Estadual de Tr�nsito de Pernambuco - DETRAN/PE.
Art. 2� A partir do exerc�cio de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a ve�culo usado poder� ocorrer em at� 3 (tr�s) parcelas, at� as datas de cada exerc�cio previstas em decreto espec�fico.

A reda��o do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3� do Decreto n� 32.911 de 29.12.2008.

Reda��o Antiga: "Art. 2� A partir do exerc�cio de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a ve�culo usado poder� ocorrer em at� 03 (tr�s) parcelas, at� as datas de cada exerc�cio previstas no Anexo �nico, conforme o n�mero correspondente ao �ltimo d�gito da placa identificadora do ve�culo."
� 1� Na hip�tese de o mencionado termo final recair em dia n�o-�til ou em que n�o haja expediente banc�rio, o recolhimento do imposto dever� ocorrer at� o 2� (segundo) dia �til imediatamente subseq�ente ao referido termo final.
� 2� Na hip�tese de recolhimento em cota �nica at� a respectiva data de vencimento, o valor do imposto ser� reduzido em montante equivalente � aplica��o do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o mencionado valor.
� 3� A redu��o prevista no par�grafo anterior n�o se aplica nas hip�teses dos �� 6� a 9� do artigo 8� da Lei n� 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e altera��es.
� 4� O IPVA dever� ser recolhido em cota �nica:
I - quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);
II - quando se tratar de transfer�ncia de propriedade de ve�culo usado, antes da respectiva efetiva��o.
III - nas hip�teses previstas nos �� 6� e 9� do art. 8� da Lei n� 10.849, de 1992, e ( continua ... )

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