Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.568 de 31.10.2008 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � presta��o de

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Dec. Est. PE 32.568/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.568 de 31.10.2008

DOE-PE: 01.11.2008
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � presta��o de servi�os de telecomunica��es.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS n� 25/2008, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 22 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo 30-A do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com modifica��es, conforme Anexo �nico do presente Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEIT�O

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO �NICO DO DECRETO N� 32.568/2008
ANEXO 30-A DO DECRETO N� 14.876/91
"ANEXO 30-A
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI�O DE TELECOMUNICA��O
Benefici�rias de Regime Especial de Tributa��o
(art. 729)

ITEM EMPRESA SEDE/�REA DE ATUA��O PER�ODO
( continua ... )

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