Instru��o Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 882 de 22.10.2008 (Disp�e sobre a suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Contribui��o

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IN RFB 882/08 - IN - Instru��o Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 882 de 22.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008
Disp�e sobre a suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importa��o de �leo combust�vel destinado � navega��o de cabotagem e de apoio portu�rio e mar�timo.

A SECRET�RIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n� 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 2� da Lei n� 11.774, de 17 de setembro 2008, resolve:
Cap�tulo I
Do �mbito de Aplica��o
Art. 1� Esta Instru��o Normativa estabelece os procedimentos de habilita��o das pessoas jur�dicas no regime de suspens�o de exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importa��o de �leo combust�vel destinado � navega��o de cabotagem e de apoio portu�rio e mar�timo.
Cap�tulo II
Do Regime de Suspens�o
Art. 2� Fica suspensa a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, no caso de venda ou importa��o, quando destinados � navega��o de cabotagem e de apoio portu�rio e mar�timo, para a pessoa jur�dica previamente habilitada na forma desta Instru��o Normativa, de:
I - �leo combust�vel, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no c�digo 2710.19.22;
II - �leo combust�vel, tipo bunker, MGO - Marine G�s Oil, classificado no c�digo 2710.19.21;
III - �leo combust�vel, tipo bunker, ODM - �leo Diesel Mar�timo, classificado no c�digo 2710.19.21.
� 1� A pessoa jur�dica vendedora dos produtos relacionados nos incisos do caput com suspens�o de exig�ncia, dever� fazer constar da nota fiscal de venda, a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com especifica��o do dispositivo legal correspondente, bem como o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) a que se refere o art. 7�.
� 2� Na importa��o dos produtos relacionados nos incisos do caput com suspens�o de exig�ncia, dever� constar da Declara��o de Importa��o (DI) a express�o "Importa��o efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o", com especifica��o do dispositivo legal correspondente, bem como o n�mero do ADE a que se refere o art. ( continua ... )

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