Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.144-R de 20.10.2008 (Ratifica os Conv�nios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes

Dec. Est. ES 2.144-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.144-R de 20.10.2008

DOE-ES: 21.10.2008
Ratifica os Conv�nios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratif icados os Conv�nios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na cidade de Salvador - BA, em 26 de setembro de 2008, e o Protocolo ICMS 86/08, celebrado em Bras�lia - DF, em 26 de setembro de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, 20 de outubro de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
ANEXOS
CONV�NIO ICMS 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
( continua ... )

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