Port. PRESIDENTE INSS 1.003/08 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.003 de 17.10.2008

D.O.U.: 21.10.2008

Obs.: Rep. DOU de 29.10.2008

Delegação de competência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto Nº 2.271, de 7 de julho de 1997;

Decreto Nº 5.870, de 8 de agosto de 2006;

Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999;

Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Instrução Normativa Nº 02/MP/SLTI, de 30 de abril de 2008; e

Portaria MPS Nº 026, de 19 de janeiro de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições conferidas no art. 23 do Decreto Nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de delegar competências nos termos do art. 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando a Portaria MPS nº 026, de 19 de janeiro de 2007, que aprovou o Regimento Interno do INSS;

Considerando a necessidade de definir as atribuições no âmbito das Coordenações-Gerais, das Gerências Regionais e das Gerências-Executivas, na área de atuação da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística-DIROFL;

Considerando a necessidade de conformidade das ações administrativas do INSS em relação à legislação em vigor; e

Considerando os princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa e os demais princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar às Gerências Regionais e Executivas, nas respectivas áreas de atuação, relacionadas nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---