Port. DRJ/BELO HORIZONTE 23/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 23 de 13.10.2008
D.O.U.: 14.10.2008
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:
Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:
10680.012708/2006-59 10680.000007/2007-58 10680.003911/2007-15 10680.7231122008-40 10680.723121/2008-31
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