Port. Sec. Rec. Est. - AP 12/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 12 de 19.09.2008

DOE-AP: 24.09.2008

Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributaria nas operações com produtos cerveja e chope.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria nº 129/2006 - SRE,

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo IGMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91, RESOLVE:

Art. 1º Alterar as disposições do Anexo Único da Portaria nº 129/2006 - SRE com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 129/2006 - GAB/SER

CERVEJAS Garrafa retornável De 600 ml Garrafa desc / retornável até 390 ml Lata até 360 ml Garrafa descartável de 391 a 660 ml Lata de 361 a 660 ml MARCA AMBEVE ( continua ... )

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