Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 423 de 30.09.2008 (Altera a Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legisla��o que

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Port. Sec. Faz. - DF 423/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 423 de 30.09.2008

DO-DF: 07.10.2008
Altera a Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legisla��o que disp�e sobre a emiss�o por sistema eletr�nico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Conv�nio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no artigo 391 do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e nos Conv�nios ICMS 22/07 e 70/07, resolve:
Art. 1� A Portaria n� 785, de 28 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - Fica acrescida a al�nea "i" ao inciso II do artigo 5� com a seguinte reda��o:
"Artigo 5� (.)
(.)
II - (.)
(.)
i) Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27. (Conv�nio ICMS 22/07) (AC)"
II - O subitem 2.1.1 do item 2 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"(.)
2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classifica��o fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, podendo, a crit�rio de cada unidade da Federa��o, ser exigido neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal; (Conv�nio ICMS 22/07) (NR)"
III - Fica acrescida a letra "i" ao subitem 2.1.2 do item 2 do Anexo III com a seguinte reda��o:
( continua ... )

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