Port. SAF - RJ 388/08 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 388 de 03.10.2008

DOE-RJ: 08.10.2008

Altera anexo único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 68/2007, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS nº 70/2008, de 04 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 66/2007, Portaria SAF nº 363/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL RAIZ CNPJ IE Athos Farma Sudeste S.A. 29.114.253 80.893.396 Athos Farma Sudeste S.A. 29.114.253 85.106.554 Barrenne Indústria Farmacêutica Ltda. 33.043.308 81.598.029 Brainfarma Ind. Química e Farmac. Ltda. 05.161.069 ( continua ... )

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