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IN Sec. Faz. - GO 920/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 920 de 30.09.2008

DOE-GO: 06.10.2008

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, administrado pela Secretaria da Fazenda, é o sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo estadual.

Artigo 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

V - a agência lotérica da Caixa Econômica Federal - CEF;

(...)

VIII - cooperativas de crédito, quando acionistas de Banco Cooperativo.

§ 2º Nos casos de correspondente bancário, Banco Popular do Brasil, banco postal, agência lotérica da CEF ou outros pontos de atendimento, deve ser respeitado o valor limite estabelecido pelo órgão arrecadador, por documento de arrecadação, acordado em contrato entre a instituição bancária e o prestador de serviço de arrecadação contratado por ( continua ... )

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