Res. ANATEL 512/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 512 de 23.09.2008
D.O.U.: 25.09.2008
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o comentário recebido em decorrência da realização da Consulta Pública nº 5, de 4 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2008;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.027443/2007;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 494, realizada em 11 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma para Certificação e Homologação da Interface Analógica de Adaptadores para Terminal de Assinante, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho ANEXO
NORMA PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INTERFACE ANALÓGICA DE ADAPTADORES PARA TERMINAL DE ASSINANTE1 Objetivo
Esta norma estabelece as características técnicas, funcionais, e de sinalização entre equipamentos com interface analógica de voz e o terminal do assinante, destinado ao uso do assinante.
2 Abrangência
Esta norma estabelece os requisitos necessários à certificação da interface analógica de adaptadores para terminal de assinante e os correspondentes procedimentos de ensaios.
Esta norma não se aplica à interface entre o STFC e o terminal do assinante, definida pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007, nem as Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT, definida pela ( continua ... )
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