Port. Sec. Rec. Est. - PB 136/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 136 de 17.09.2008

DOE-PB: 20.09.2008

(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS em relação às operações com alpiste e alho fresco).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com alpiste e alho fresco:

GRUPO DE PAUTA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO UNID.MEDIDA VALOR NOME CÓDIGO NCM CEREAIS E GRÃOS ALPISTE 1008.30.00 QUILOGRAMA 2,70 ALHO FRESCO 0703.20.01( continua ... )

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