Dec. Est. MT 1.571/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.571 de 12.09.2008
DOE-MT: 12.09.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 52/08 a 54/08, 58/08 a 68/08, 70/08, 72/08, 74/08 e 75/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 53/08, 54/08, 61/08, 63/08, 68/08 e 72/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008, Seção 1, p. 18 a 22, consoante Despacho nº 50/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 53, DE 4 DE JULHO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 54, DE 4 DE JULHO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 63, DE 4 DE JULHO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 72, DE 4 DE JULHO DE 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )
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