Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3� REGI�O FISCAL - SRRF/3� RF n� 26 de 11.09.2008 (Declara alfandegado o

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ADE SRRF/3� RF 26/08 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3� REGI�O FISCAL - SRRF/3� RF n� 26 de 11.09.2008

D.O.U.: 15.09.2008
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em S�o Lu�s, Estado do Maranh�o.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3� REGI�O FISCAL, no uso da atribui��o que lhe confere os arts. 7� e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n� 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto n� 4.765, de 24 de junho de 2003), e o inciso II do art. 25 da Portaria SRF n� 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto nessa portaria, e com fulcro nos autos do processo administrativo n� 18336.000591/2004-21, declara:
Art. 1� Alfandegado, o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado na Av. dos Libaneses, s/n, Tirirical, S�o Lu�s (MA), com �rea de 1.731.599,27m2, delimitada e com acesso restrito e permanentemente controlado, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportu�ria (Infraero), CNPJ 00.352.294/0021-64, que assume a condi��o de fiel deposit�ria das mercadorias sob sua guarda.
� 1� O hor�rio de opera��o do recinto identificado no caput ser� de 24 (vinte e quatro) horas e a fiscaliza��o aduaneira exercida no Terminal de Carga A�rea (Teca) ser� ininterrupta, exercida das 8:00 �s 17:00 horas dos dias �teis, exclu�do o intervalo para almo�o.
� 2� Estando vedada a opera��o de v�os regulares, a fiscaliza��o aduaneira exercida nas �reas distintas daquela identificada no par�grafo imediatamente anterior ser� eventual e exercida ap�s pr�via e obrigat�ria comunica��o formal da Infraero, com anteced�ncia m�nima de 48 (quarenta e oito) horas do in�cio da opera��o de v�os internacionais n�o-regulares, n�o sendo permitida a simultaneidade entre estes e v�os dom�sticos.
� 3� O prazo de alfandegamento ser� indeterminado, sendo poss�vel sua suspens�o ou cancelamento por aplica��o de san��o administrativa nos termos da legisla��o pertinente, ou sua extin��o a pedido do interessado.
Art. 2� Autorizadas, no recinto identificado no caput do artigo precedente, as opera��es descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e XII do ( continua ... )

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