Desp. Homolog. DPC - PE 18/08 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 18 de 09.09.2008
DOE-PE: 10.09.2008
O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, RESOLVE:
I - Fica homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600 USB, com software básico versão 01.00.00, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;
II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se o equipamento for fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou apresentar defeito que prejudique o controle fiscal;
III - Deve ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, na hipótese de alteração do "software" básico ou do "hardware" do mencionado equipamento.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor ( continua ... )
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