Com. SRE - AL 14/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 25.08.2008

DOE-AL: 01.09.2008

(Comunica a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do Protocolo ICMS 53, de 4 de julho de 2008, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

ESTADUAL, Maceió, 25 de agosto de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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