Port. SECEX 17/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 27.08.2008

D.O.U.: 29.08.2008

Obs.: Ret. DOU de 03.09.2008

(Altera os itens 1 e 4 do inciso III - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10 - no Anexo B da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 1 e 4 do inciso III (COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10) no Anexo B da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, para a seguinte redação:

"1) As importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados:

QUANTIDADE (toneladas) PERÍODO 1.314,0 de 01/09/2008 a 30/11/2008 1.314,0 de 01/12/2008 a 29/02/2009 1.314,0 de 01/03/2009 a 31/05/2009 1.314,0 de 01/06/2009 a ( continua ... )

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