Decreto do Distrito Federal n� 29.437 de 27.08.2008 (Acrescenta o item 145 no Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta

Dec. DF 29.437/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.437 de 27.08.2008

DO-DF: 28.08.2008
Acrescenta o item 145 no Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS" (198� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o Conv�nio ICMS 10/07, de 30 de mar�o de 2007, e o Conv�nio ICMS 68/07, de 06 de julho de 2007 e, ainda, o Decreto Legislativo n� 1.530, de 2008, DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item 145 ao Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
ISEN��ES
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6� DESTE REGULAMENTO

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
............. ......................... .............. ( continua ... )

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