Dec. Est. RN 20.670/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.670 de 21.08.2008
DOE-RN: 22.08.2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9º (REVOGADO)."(NR)
Art. 2º O art. 10 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Projeto de Aplicação de Recursos - PAR será encaminhado à Coordenadoria de Educação Fiscal, que deverá emitir parecer conclusivo.
§ 1º As alterações realizadas no projeto original referido no caput do art. 8º, ensejarão um novo projeto, devendo a instituição pedir cancelamento do PAR ativo, anexando ofício juntamente com a prestação de contas dos itens utilizados, para serem submetidas à Comissão de Avaliação de Prestação de Contas - CAPC.
§ 2º Os recursos somente poderão ser utilizados após a homologação do PAR pelo Coordenador da Educação Fiscal, com subsídio no parecer conclusivo.
(...)."(NR)
Art. 3º O art. 11 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )
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