Port. SIGAT - TO 44/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 44 de 18.08.2008
DOE-TO: 19.08.2008
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007 e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica excluída a empresa J. N. FERREIRA ME, inscrita no CNPJ nº 03.041.513/0001-39 e inscrição estadual nº 29.063.099-1, do Anexo II à Portaria SGT nº 09 de 24 de março de 2008, a partir de 01 de abril de 2008, em conformidade ao processo nº 2008/9540/500750.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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