Lei do Distrito Federal n� 4.187 de 29.07.2008 (Concede remiss�o aos ve�culos destinados ao transporte p�blico de pessoas, comprovadamente registrados na categoria

FISCOSoft On Line

Lei DF 4.187/08 - Lei do Distrito Federal n� 4.187 de 29.07.2008

DO-DF: 31.07.2008
Concede remiss�o aos ve�culos destinados ao transporte p�blico de pessoas, comprovadamente registrados na categoria de aluguel (t�xis).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA�O SABER QUE A C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� Fica concedida remiss�o dos cr�ditos tribut�rios de Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou n�o, parcelados ou n�o, at� o exerc�cio de 2007, relativos aos ve�culos destinados ao transporte p�blico de pessoas, comprovadamente registrados na categoria de aluguel (t�xi), quando pertencentes a profissionais aut�nomos ou cooperativas de motoristas, e fica concedida ainda remiss�o dos d�bitos decorrentes de cobran�a de Taxa de Limpeza P�blica - TLP e da Contribui��o de Ilumina��o P�blica - CIP devidos pelos propriet�rios de im�veis do Setor de M�ltiplas Atividades da Regi�o Administrativa do Gama - RA II, concedidos pelo Programa de Promo��o do Desenvolvimento Integrado e Sustent�vel do Distrito Federal -PR�-DF, existentes na data de publica��o desta Lei, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou n�o.
� 1� A remiss�o de que trata este artigo:
I - independe de requerimento dos interessados;
II - limita-se a um ve�culo por contribuinte, exceto quando se tratar de cooperativas de motoristas;
III - somente poder� ser concedida a profissional aut�nomo que seja propriet�rio de apenas um ve�culo enquadrado na categoria aluguel;
IV - aplica-se ao ve�culo registrado na categoria aluguel integrante de esp�lio do profissional aut�nomo, a partir da data da abertura da sucess�o at� a data de efetiva��o da partilha;
V - alcan�a o ve�culo registrado na categoria aluguel que, em raz�o de partilha, seja propriedade de c�njuge sobrevivente do profissional aut�nomo, a partir da data da efetiva��o da partilha at� a data da baixa do registro do ve�culo da categoria aluguel.
� 2� Nas hip�teses de concess�o de que trata este artigo ser�o considerados, al�m da propriedade, o dom�nio �til ou a posse detidos em decorr�ncia de aliena��o fiduci�ria ou de arrendamento mercantil.
Art. 2� Fica dispensado da inscri��o no Cadastro Fiscal do Distrito Federal o profissional aut�nomo que explore o servi�o de transporte de passageiros e bens em ve�culo de aluguel (t�xi).
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.