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Port. Sec. Faz. - MT 136/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 136 de 17.07.2008

DOE-MT: 28.07.2008

Altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as modificações que seguem:

I - alterada a sua ementa:

"Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências."

II - alterado o caput do artigo 1

"Artigo 1º Ficam divulgadas as relações de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto no artigo 198-A do RICMS/MT, conforme Anexos desta Portaria.

(...)"

III - alterado o caput do artigo 6º:

"Artigo 6º Ficam credenciados os contribuintes cujas CNAEs se encontrem arroladas nos Anexos desta Portaria, a partir das seguintes datas:

I - 1º de abril de 2008, com relação ao Anexo I;

II - 1º de setembro de 2008, com relação ao Anexo II. ( continua ... )

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