NPF CRE - PR 64/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 17.07.2008
DOE-PR: 24.07.2008
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte
Norma de Procedimento Fiscal:
1. A Seção VII da Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2006 passa a viger com a seguinte redação:
"SEÇÃO VII
DA EXCLUSÃO NO CAD/ICMS
Artigo 24. A baixa de inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida por meio de:
I - Formulário do Cadastro Eletrônico acessível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita da AR.internet, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado;
II - DUC, preenchido em duas vias sem rasuras, com assinatura do requerente e firma reconhecida, devendo ser utilizado apenas nos casos de solicitação de baixa de inscrição cancelada ou paralisada no CAD/ICMS, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na ARE;
b) 2ª via - contribuinte.
Artigo 25. Por ocasião da baixa simplificada, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Termo de Responsabilidade e Relação de Documentos Fiscais, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa, ou por seu procurador, se for o caso, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos ( continua ... )
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