Port. Sec. Faz. - TO 1.015/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.015 de 27.06.2008

DOE-TO: 23.07.2008

Altera o Anexo I Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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