Port. Sec. Rec. Est. - MG 56/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 56 de 16.07.2008

DOE-MG: 17.07.2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 65 de 10.10.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF/Montes Claros,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda de Montes Claros, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria 050/2007, publicada no "MG" de 29.11.2007.

1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Produto Unidade Preço Mínimo (R$) 1.1 - AGRÍCOLAS Feijão Aporé/jalo Sc 60 Kg 210 Feijão Carioca Sc 60 Kg 195 Milho em Grão Sc 60 Kg 31

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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