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Port. Sec. Faz. - AC 315/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 315 de 24.06.2008

DOE-AC: 27.06.2008

Obs.: Rep. DOE de 08.07.2008

(Concede o prazo aos contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal-ECF para adequarem seus equipamentos a Lei que modifica o fuso horário do Estado do Acre).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no disposto da Lei Federal nº 11.662 de, 24 de abril de 2008, que altera o Decreto nº 2.784 de 18 de junho de 1913.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 00h do dia 24 de junho de 2008, aos contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a adequarem seus equipamentos ao novo horário estabelecido pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, que modifica o fuso horário do Estado do Acre.

Parágrafo Único. A adequação de que trata o caput deverá ser realizada entre as reduções "Z", mediante intervenção técnica a ser realizada pelos respectivos interventores.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito à 24 de junho de 2008.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 24 de junho de 2008.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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