Port. SUFRAMA 323/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 323 de 07.07.2008

D.O.U.: 10.07.2008

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, criado pelo § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006.

A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar e fomentar projetos de interesse da Amazônia Ocidental no setor de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO as disposições do § 18, do art. 2º Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e art. 35 do Dec. nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Constituir e disciplinar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia - ProTI-Amazônia, de que tratam o § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 dezembro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, nos termos do Documento-base anexo a esta Portaria.

§ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo tem os seguintes objetivos:

I. Objetivos gerais: fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, ampliar a capacidade de formação de recursos humanos e modernizar a infra-estrutura das instituições de pesquisa e desenvolvimento da Amazônia Ocidental, bem como apoiar e fomentar projetos de interesse da região;

II. Objetivos específicos:

a) Financiar ( continua ... )

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