IN Sec. Faz. - CE 18/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 17.06.2008

DOE-CE: 30.06.2008

Acrescenta novos nomes de pescadores profissionais, proprietários de embarcações pesqueiras nacionais, ao anexo II da Instrução Normativa nº 04/2008, que lista os contribuintes do ICMS, na condição de distribuidor de combustíveis ou transportador revendedor retalhista, sujeitos à isenção do imposto nas operações internas com óleo diesel destinadas ao consumo de embarcações pesqueiras registradas no estado.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS nº 08, de que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcações pesqueiras;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcações pesqueiras; Considerando as disposições constantes do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que ratifica, incorpora e regulamenta o Convênio ICMS nº 58/1996 e o Protocolo ICMS nº 08/1996; Considerando, por fim, o disposto na Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2008, baixada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece, para o exercício de 2008, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 04, 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a redação do Anexo único a esta Instrução Normativa, no qual foram acrescentados novos nomes de pescadores profissionais, proprietários de embarcações pesqueiras nacionais, consoante relação enviada a esta Secretaria da Fazenda pelo Sindicato dos Armadores da Pesca do Ceará e Piauí - Sindipesca.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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