Port. Sec. Faz. - PA 66/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 66 de 30.06.2008
DOE-PA: 02.07.2008
(Divulga o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período:18 a 24/06/2008
IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de junho de 2008
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
José Raimundo Barreto Trindade
Secretário de Estado da Fazenda
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO ICMS PERÍODO: 18 a 24/06/2008 em R$ ( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR Clique e Leia a íntegra deste documento.
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