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Port. Sec. Faz. - TO 1.016/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.016 de 27.06.2008

DOE-TO: 01.07.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 9º, § 5º, inciso I, alínea "d", do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Implica em crédito do ICMS o valor recebido em transferência, constante do documento denominado "Cheque-Moradia", de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX do Regulamento do ICMS, a beneficiário do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, na conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

II - anotar no anverso do "Cheque-Moradia", o número da autorização que é gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do "Cheque-Moradia" e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias ( continua ... )

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