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Lei Est. PB 8.613/08 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.613 de 30.06.2008

DOE-PB: 01.07.2008

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 88 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem o visto ou etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).".

Art. 2º O "caput" do inciso III do art. 88 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:"

Art. 3º Ficam acrescentados à Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, os seguintes dispositivos:

"Artigo. 31. (...)

II - (...)

e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado, quando destinada a outra Unidade da Federação;

(...)

Artigo 82. (...)

V - ( continua ... )

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