Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.173 de 26.06.2008 (Altera o Decreto 52.761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condi��o

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Dec. Est. SP 53.173/08 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.173 de 26.06.2008

DOE-SP: 27.06.2008
Altera o Decreto 52.761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelas opera��es subseq�entes com as mercadorias que especifica.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no Art. 59 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Decreta:
Art. 1� Fica acrescentado o par�grafo �nico ao Art. 1� do Decreto 52.761, de 28 de fevereiro de 2008, com a seguinte reda��o:
"Par�grafo �nico - A prorroga��o de prazo prevista neste Art. aplica-se tamb�m ao prazo estabelecido no item 3 do � 2� do Art. 268 do Regulamento do Imposto, para que o contribuinte sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional recolha o imposto devido na condi��o de sujeito passivo por substitui��o tribut�ria." (NR).
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos desde 29 de fevereiro de 2008.
Pal�cio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008

JOS� SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.
OF�CIO GS N� 339/2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 52.761, de 28 de fevereiro de 200 ( continua ... )

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