Dec. Est. BA 11.105/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.105 de 20.06.2008
DOE-BA: 21.06.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista do disposto na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso II do caput do art. 72:.
"II - financiar a implantação, expansão e modernização de empreendimentos, compreendendo a construção de galpão industrial e demais componentes do projeto;";
II - o caput do art. 73, mantida a redação de seus incisos:
"Artigo 73. A equalização e os financiamentos previstos no PRODECON obedecerão as seguintes condições:"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Geraldo Simões de ( continua ... )
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