Dec. Est. PA 1.062/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.062 de 19.06.2008
DOE-PA: 20.06.2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios ICMS, os Protocolos e os Ajustes SINIEF aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o art. 389-D:
"Artigo 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados."
II - o caput do art. 564:
"Artigo 564. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção e, nas hipóteses não contempladas, das demais normas previstas na legislação tributária pertinente."
III - a alínea "a" do inciso I do § 3º do ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555