Decreto do Estado de Pernambuco n� 31.952 de 19.06.2008 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao selo fiscal

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Dec. Est. PE 31.952/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 31.952 de 19.06.2008

D.O.U.: 20.06.2008
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao selo fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 37, IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas especifica��es do selo fiscal, aposto nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A utilizadas por contribuintes do ICMS,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 119. (...)
(...)
� 17. A partir de 01 de mar�o de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive Nota Fiscal-Fatura, ter� sua autenticidade certificada atrav�s do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II, "g", 2, do "caput", devendo-se observar:
(...)
III - o selo fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do Secret�rio da Fazenda:
a) dever� possuir as seguintes caracter�sticas:
(...)
7. numera��o composta de 9 (nove) algarismos, impressa ao lado direito da indica��o "N�", referida no item 3, observando-se quanto � mencionada numera��o: (NR)
(...)
7.3. at� 30 de junho de 2008, ser� realizada com tinta fluorescente laranja, reativa � luz ultravioleta; (REN)
7.4. a partir de 01 de julho de 2008, ser� realizada com tinta preta; (ACR)
( continua ... )

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