Port. CAT 85/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 18.06.2008

DOE-SP: 19.06.2008

Altera a Portaria CAT-44, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.041, de 29 de maio de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo II da Portaria CAT-44, de 28 de março de 2008:

"ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA"

Figura

" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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