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Dec. Est. MT 1.408/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.408 de 17.06.2008

DOE-MT: 17.06.2008

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 54/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/08, celebrado na 120ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2008, Seção 1, p. 58, pelo Despacho nº 33/08, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2008, Seção 1, p. 24, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 4 de junho de 2008:

CONVÊNIO ICMS 54, DE 16 DE MAIO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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