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Dec. Est. PR 2.749/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.749 de 04.06.2008

DOE-PR: 04.06.2008

(Estabelece competência para análise e decisão de procedimentos administrativos que versem sobre pagamento do ICMS e IPVA, mediante compensação com precatórios).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 8.708 de 08.11.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos administrativos que versem sobre pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante compensação com precatórios, serão analisados e decididos, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 4 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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