Dec. Est. MS 12.567/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.567 de 11.06.2008

DOE-MS: 12.06.2008

Ratifica Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 6 de junho de 2008.

CONVÊNIOS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 55/08 05.06.2008 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP. CONVÊNIO ICMS 56/08 05.06.2008 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS na importação do Monumento em Homenagem ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. CONVÊNIO ICMS 57/08 05.06.2008 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar realizada pela Fundação Antônio Prudente. ( continua ... )

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