IN DDR/SMF/Teresina - PI 5/08 - IN - Instrução Normativa Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças nº 5 de 20.05.2008

DOM-Teresina: 30.05.2008

(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7232/07.

RESOLVE :

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de durações das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecimento Anexo Único .

Gabinete do Diretor da Receita, Teresina 20 de Maio de 2008.

HENRY PORTELA LOPES

Diretor de receita

VISTO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN GDR Nº 0005/2008   CMC RAZÃO PERÍODO R$ 1 0186309 JOSE OSMAR LIMA 01/06/2008 31/05/2009 188,47 2 0461911 S M QUARESMA 01/06/2008 31/05/2009 ( continua ... )

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