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Port. SEAP 134/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 134 de 09.06.2008

D.O.U.: 10.06.2008

(Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325, de 20 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 21 de dezembro de 2007, excluindo as embarcações denominadas ÁGUIA DOURADA XV e PAVÃO MISTERIOSO I, do beneficiário GIOVANNI PERCIAVALLE, CPF: 545.142.078-53, página 38, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR ( continua ... )

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