NPF CRE - PR 49/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 30.05.2008

DOE-PR: 06.06.2008

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses. Revoga a NPF 007/2008.

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 41 de 07.05.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR, para os contribuintes paranaenses:

1.1 fabricantes de cigarros;

1.2 distribuidores de cigarros;

1.3 produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.4 distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.5 transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.6 fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

1.7 fabricantes de cimento;

1.8 fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

1.9 frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

1.10 fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

1.11 fabricantes de refrigerantes;

1.12 agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

1.13 fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

1.14 fabricantes de ferro-gusa.

1.15 importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e ( continua ... )

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