Dec. Est. PE 31.888/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.888 de 03.06.2008
DOE-PE: 04.06.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na margem específica de valor agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Artigo 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será:
(...)
VI - relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
(...)
j) no período de 01 de dezembro de 2007 a 31 de maio de 2008, 98 % (noventa e oito por cento); (NR)
k) a partir de 01 de junho de 2008, 83,62% (oitenta e três vírgula sessenta e dois por cento); (ACR)
(...)".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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