x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.992/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.992 de 21.05.2008

DOE-MG: 22.05.2008

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2008.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão do Juízo da Comarca de Itabirito, no Mandado de Segurança nº 1.0319.07.030.929-3/000, de 19 de dezembro de 2007, impetrado pelo Município de Itabirito, relativo ao VAF da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, no ano-base de 2006, determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais se abstenha de descontar do cálculo do valor adicionado fiscal vigente no exercício de 2007, os valores referentes a serviços de transporte prestados no território de Rio Acima,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007)

Obs.: Anexo publicado no DOE de 22.05.2008.

" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2008.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?