Decreto n� 6.461 de 21.05.2008 (D� nova reda��o aos arts. 1� e 3� do Decreto n� 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que disp�e sobre a redu��o a zero das al�quotas

Dec. 6.461/08 - Dec. - Decreto n� 6.461 de 21.05.2008

D.O.U.: 23.05.2008
D� nova reda��o aos arts. 1� e 3� do Decreto n� 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que disp�e sobre a redu��o a zero das al�quotas da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importa��o e na comercializa��o no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecu�rios e outros produtos, de que trata o art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, em fun��o das altera��es da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos arts. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, e 32 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Os arts. 1� e 3� do Decreto n� 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� (...)
(...)
XIII - leite em p� semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos l�cteos e f�rmulas infantis, assim definidas conforme previs�o legal espec�fica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrializa��o de produtos que se destinam ao consumo humano;
XIV - queijo provolone, queijo parmes�o e queijo fresco n�o maturado;
XV - soro de leite fluido a ser empregado na industrializa��o de produtos destinados ao consumo humano.
( continua ... )

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