Port. Conj. COANA/GGPAF/VIAGRO 14/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Coord.Geral de Adm. Aduan., Ger.Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfand. e Coord.-Geral do Sistema de Vig. Agrop. Internacional nº 14 de 16.05.2008

D.O.U.: 20.05.2008

Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, o GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS 1, e o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 819, de 8 de fevereiro de 2008, e considerando o disposto no art. 162 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.002320/2008-30, resolvem:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Norma Operacional Conjunta que dispõe sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO

Coordenador-Geral de Administração Aduaneira

PAULO BIANCARDI COURY

Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

OSCAR DE AGUIAR ROSA FILHO

Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

ANEXO
NORMA OPERACIONAL CONJUNTA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM ACOMPANHADA DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

( continua ... )

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