Port. Sec. Faz. - AC 232/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 232 de 14.05.2008

DOE-AC: 16.05.2008

(Altera a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com gado bovino).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 6º, § 4º, c/c art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997, e Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 2.2, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 14 de maio de 2008.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 395/2006 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

II. SAÍDAS

(....)

2. ANIMAIS

(....)

2.2. BOVINO

PRODUTOS UNIDADE PREÇO

Boi gordo para abate unid. 750,00 Vaca gorda para abate unid. ( continua ... )

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