Port. CAT 74/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 14.05.2008

DOE-SP: 15.05.2008

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF - 26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF - 2.908/94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os valores definitivos da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para os meses de fevereiro de 2007 a janeiro de 2008, são:

MESES QUOTA GEIA DEFINITIVA Fevereiro de 2007 1,7634 Março de 2007 1,6606 Abril de 2007 1,6325 Maio de 2007 1,7386 Junho de 2007 1,8074 Julho de 2007 1,7841 Agosto de 2007 ( continua ... )

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